Notícias e Artigos



Quem tem visão monocular tem direito ao BPC LOAS?

Direito da PCD visão monocular (cegueira monocular, cego de um olho ou cegueira em um olho – CID H544) ao BPC LOAS

08/07/2024

Quem tem visão monocular tem direito ao BPC LOAS?

Quem tem visão monocular tem direito ao BPC/LOAS?


Para ter direito ao benefício BPC LOAS é necessário que a pessoa seja considerada deficiente (PCD) e também esteja esta situação de miserabilidade.


A Lei n. 14.126/2021 classificou expressamente a visão monocular (cegueira monocular, cego de um olho ou cegueira em um olho – CID H544) como deficiência:


Art.1º  Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.

Parágrafo único. O previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aplica-se à visão monocular, conforme o
disposto no caput deste artigo.

 

Além disso, a cegueira monocular enquadra-se perfeitamente no conceito de pessoa com deficiência na LOAS (Lei 8.742/93) e no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15).

 

Para essas leis, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

 

Destaca-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, entende que a legislação que disciplina a matéria não elenca o grau de incapacidade para fins de configuração da deficiência (STJ, REsp 1.962.868-SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 21/3/2023, DJe 28/3/2023). 

 

Portanto, a visão monocular é considerada deficiência e pode gerar direito ao benefício assistencial BPC/LOAS-Deficiente, apesar de o INSS não reconhecer.

 

O seu benefício foi indeferido pelo INSS por esse motivo (Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS)?

 

Se sim, para mais informações, envie uma mensagem pelo Whatsapp (31) 98283-1181 e nos siga nas redes sociais @desipatricio (Instagram).

 


Assuntos: 

 

 


VOLTAR TODAS AS NOTÍCIAS
Fale conosco