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O que é o AHRA

O Adicional de Hora de Repouso e Alimentação (AHRA) é uma verba trabalhista paga ao empregado quando o intervalo intrajornada, destinado a descanso e refeição, não é concedido integralmente pelo empregador. Embora pareça apenas mais um item na folha de pagamento, sua natureza jurídica tem gerado debates relevantes, principalmente sobre a incidência do Imposto de Renda (IRPF).

Com a Reforma Trabalhista, promovida pela Lei nº 13.467/2017, a qualificação legal dessa verba mudou significativamente, impactando diretamente o bolso dos trabalhadores e a atuação dos empregadores.

Entre em contato com nossa equipe para uma análise individual do seu caso e descubra se você tem direito à restituição do imposto de renda descontado sobre o AHRA. Link do whatsapp / (31) 98409-7591

O que é o Adicional de Hora de Repouso e Alimentação (AHRA)?

O artigo 71 da CLT prevê que, em jornadas superiores a seis horas, o trabalhador deve receber no mínimo uma hora de intervalo para repouso ou alimentação. Caso esse direito não seja respeitado, a empresa deve pagar o período suprimido acrescido de 50% sobre a hora normal.

Quando o trabalhador tem direito ao pagamento do AHRA

O AHRA é devido quando:

• O intervalo intrajornada não é concedido;

• O tempo de descanso é reduzido de forma ilícita;

• Há concessão parcial, sem amparo em acordo escrito ou convenção coletiva.

Como vem o desconto no contracheque

Diferença entre verbas remuneratórias e indenizatórias

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• Remuneratórias: pagas como contraprestação pelo trabalho; compõem a base de cálculo do IR e de contribuições previdenciárias.

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• Indenizatórias: pagas para recompor um prejuízo; não sofrem incidência de tributos sobre a renda.

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Por que a indenização não sofre incidência de IRPF

O artigo 43 do Código Tributário Nacional determina que o imposto de renda incide apenas sobre rendas ou proventos que representem aumento de patrimônio. Como a indenização não gera acréscimo patrimonial, o AHRA está fora da base de cálculo do IR.

Jurisprudência:

No Tema 306, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) fixou tese: não incide imposto de renda sobre o AHRA a partir da vigência da Reforma Trabalhista (13/07/2017).

Como o trabalhador pode requerer a restituição do IR indevidamente pago sobre o AHRA

Prazo para pedir a restituição

O prazo prescricional é de 5 anos, contados do recolhimento indevido.

Procedimento

A restituição pode ser solicitada Judicialmente, com ação de repetição de indébito.

A via judicial oferece mais segurança e possibilidade de aplicação de juros e correção monetária.

Para garantir que todos os documentos estejam corretos, os prazos sejam respeitados e o cálculo do valor a restituir seja preciso, entre em contato com nossa equipe para uma análise individual do seu caso e descubra se você tem direito à restituição do imposto de renda descontado sobre o AHRA.

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Perguntas frequentes sobre AHRA e imposto de renda (FAQ)

1. O AHRA é sempre indenizatório?
Sim, desde a vigência da Lei nº 13.467/2017.

2. Posso pedir restituição de IR descontado antes de 2017?
Não, pois antes da reforma a verba tinha natureza remuneratória.

3. O empregador pode reter IR sobre o AHRA após 2017?

Não, a retenção seria indevida.

Conclusão: segurança jurídica e direitos trabalhistas após a Reforma Trabalhista

A Reforma Trabalhista trouxe maior clareza jurídica sobre a natureza do AHRA, garantindo que ele seja tratado como verba indenizatória e, portanto, isenta de imposto de renda. Esse entendimento, consolidado pela TNU no Tema 306, reforça a proteção dos direitos trabalhistas e assegura que o trabalhador não seja tributado indevidamente.

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